26/11/1963 |
Apresentado - DA 28/11/63.
Poder Executivo - Mensagem nº 267/63 |
13/04/1964 |
Parecer 164/64 da CCJ, favorável - DA 15/04/64 |
04/05/1964 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 07/05/64 |
13/05/1964 |
Parecer 1014/64 da CF, favorável - DA 14/05/64 |
23/09/1964 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 26/09/64 |
07/10/1964 |
Parecer 3316/64 da CR - DA 08/10/64 |
23/10/1964 |
Autógrafo nº 9.289/64 - DA 24/10/64 |
28/10/1964 |
Lei nº 8.371 - DO 30/10/64 |
20/11/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.057 |