05/09/1960 |
Apresentado. |
15/03/1961 |
Parecer n.º 81/61 dea C.C.J. favorável - D.A. 17/03/1961. |
16/11/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 18/11/1961. |
03/05/1962 |
Parecer n.º 434/62 da C.E.C. favorável - D.A. 05/05/1962. |
26/06/1962 |
Parecer n.º 1007/62 da C. Finanças favorável. |
08/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 10/08/1962. |
12/10/1962 |
Parecer n.º 2505/62 da C. Redação - D.A. 13/10/1962. |
29/10/1962 |
Autógrafo n.º 8085/62 - D.A. 31/10/1962. |
29/10/1962 |
Lei n.º 7.340, publicada em D.O. de 31/10/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.058 |