16/11/1960 |
Apresentado |
23/06/1961 |
Parecer nº 1037/91 da C.C.J. favorável D.A. 25/06/1961/ Parecer nº 1038/61 da C.O.P.T.C. favorável D.A. 25/06/1961/ Parecer nº 1039/61 da Comissão de Finanças favorável D.A. 25/06/1961 |
16/08/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 18/08/1961 |
24/08/1961 |
Parecer nº 1523/61 da Comissão de Redação D.A. 26/08/1961 |
13/09/1961 |
Lei nº 6288, publicada em D.O. de 15/09/1961 |
15/09/1961 |
Autógrafo nº 6820/61 |
21/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.064 |