02/09/1960 |
Apresentado. |
08/11/1960 |
Parecer n.º 2830/60 da C.C.J. favorável. |
14/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 16/06/1962. |
29/11/1962 |
Parecer n.º 3810/62 da C.E.C. favorável - D.A. 01/12/1962. |
13/12/1962 |
Parecer n.º 4114/62 da C.F. favorável - D.A. 15/12/1962. |
14/02/1963 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 16/02/1963 |
09/03/1963 |
Parecer n.º 346/63 da C. Redação. |
01/04/1963 |
Autógrafo n.º 8656/63 - D.A. 03/04/1963. |
03/04/1963 |
Lei n.º 7.874, publicada em D.O. de 05/04/1963. |
18/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.057 |