02/09/1960 |
Apresentado |
20/10/1960 |
Parecer nº 2688/60 da C.C.J. favorável |
23/11/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 25/11/1961 |
03/05/1962 |
Parecer nº 452/62 da C.E.C. favorável D.A. 05/05/1962 |
14/06/1962 |
Parecer 944 da C.F. favorável D.A. 16/06/1962 |
08/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 10/08/1962 |
12/10/1962 |
Parecer nº 2504/62 da Redação D.A. 13/10/1962 |
29/10/1962 |
Autógrafo nº 8084/62 31/10/1962/ Lei nº 7354, publicada em D.O. de 31/10/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.057 |