19/10/1960 |
Apresentado |
03/12/1960 |
Parecer nº 3137/60 da C.C.J. favorável |
04/10/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 06/10/1961 |
20/10/1961 |
Parecer nº 2446/61 da C.E.C. favorável - D.A. 22/10/1961 |
30/10/1961 |
Parecer nº 2654/61 da C.F. favorável - D.A. 01/11/1961 |
13/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão D.A. 15/06/1962 |
26/10/1962 |
Parecer nº 3053/62 da Redação - 27/10/1962 |
13/11/1962 |
Autógrafo nº 8256/62 |
16/11/1962 |
Lei nº 7.471, publicada em D.O. de 17/11/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |