| 28/10/1960 |
Apresentado |
| 12/04/1961 |
Parecer nº 123/61 da C.C.J. favorável D.A. 14/04/1961 |
| 08/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 10/06/1962 |
| 29/08/1962 |
Parecer 1910 da C.S.H. favorável D.A. 30/08/1962 |
| 31/08/1962 |
Parecer 2073/62 da Comissão de Finanças favorável D.A. 02/09/1962 |
| 25/10/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão 27/10/1962 |
| 08/11/1962 |
Parecer nº 3269/62 da Redação 10/11/1962 |
| 28/11/1962 |
Autógrafo nº 8306/62. Lei nº 7550, publicada em D.O. de 30/11/1962 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.063 |