20/11/1963 |
Apresentado - DA 22/11/63.
Poder Executivo - Mensagem nº 262/63 |
13/05/1964 |
Restaurado ( Suspensa pela ATM a restauração ). |
04/06/1964 |
Parecer 1506/64 da CCJ, favorável. |
30/06/1964 |
Parecer 1982/64 da COPT, favorável - 03/07/64 |
19/08/1964 |
Parecer 2427/64 da CF, favorável com sugestão de emenda - 22/08/64 |
01/12/1964 |
Adiada a discussão, a requerimento do deputado Chaves do Amarante. |
09/12/1964 |
Aprovado em discussão única, sendo rejeitada a emenda - 12/12/64 |
21/12/1964 |
Parecer 4718/64 da CR - 22/12/64 |
12/01/1965 |
Autógrafo nº 9.720/64 |
15/01/1965 |
Lei nº 8.653 - DO 16/01/65 |
23/03/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.056 |