17/11/1960 |
Apresentado. |
11/10/1961 |
Parecer nº 2311/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 13/10/61. |
21/11/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 23/11/61. |
29/11/1961 |
Parecer nº 3060/61 da Comissão de Redação - D.A. 01/12/61. |
20/12/1961 |
Autógrafo nº 7156/61. |
23/12/1961 |
Lei nº 6602, publicada em D.O. de 27/12/61. |
28/12/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.065 |