17/11/1960 |
Apresentado. |
12/04/1961 |
Parecer nº 147/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 14/04/61. |
14/06/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 16/06/61. |
26/06/1961 |
Parecer nº 1107/61 da Comissão de Redação - D.A. 29/06/61. |
08/08/1961 |
Autógrafo nº 6720/61 - D.A. 10/08/61. |
16/08/1961 |
Lei nº 6191, publicada em D.O. de 17/08/61. |
12/09/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.065 |