07/11/1960 |
Apresentado. |
16/12/1960 |
Parecer nº 3349/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 18/12/60. |
13/06/1962 |
Adiada a votação a requerimento do autor - D.A. 15/06/62. |
28/06/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 19/08/62. |
17/08/1962 |
Parecer nº 1636/62 da Comissão de Redação - D.A. 19/08/62. |
20/09/1962 |
Autógrafo nº 7727/62. |
20/09/1962 |
Lei nº 7018, publicada em D.O. de 21/09/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.063 |