07/11/1960 |
Apresentado. |
15/03/1961 |
Parecer nº 90/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/03/61. |
24/05/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 26/05/61. |
08/08/1961 |
Parecer nº 1268/61 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 10/08/61. |
09/08/1961 |
Parecer nº 1267/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 11/08/61. |
18/08/1961 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 20/08/61. |
09/09/1961 |
Parecer nº 1573/61 da Comissão de Redação - D.A. 09/09/61. |
23/09/1961 |
Autógrafo nº 6873/61. |
28/09/1961 |
Lei nº 6342, publicada em D.O. de 30/09/61. |
09/10/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.063 |