30/08/1960 |
Apresentado. |
21/10/1960 |
Parecer n.º 2722/60 da C.C.J. favorável. |
22/09/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 24/09/1961. |
10/11/1961 |
Parecer n.º 2836/61 da C.E.C. favorável - D.A. 12/11/1961. |
05/12/1961 |
Parecer n.º 3139/61 da C.F. favorável - D.A. 06/12/1961. |
14/06/1962 |
Adiada a 2ª. discussão a requerimento do Deputado André Nunes - D.A. 16/06/1962. |
14/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 17/08/1962. |
12/10/1962 |
Parecer n.º 2531/62 da C. Redação - D.A. 13/10/1962. |
29/10/1962 |
Autógrafo n.º 8080/62 - D.A. 31/10/1962. |
31/10/1962 |
Lei n.º 7.380, publicada em D.O. de 01/11/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.057 |