26/10/1960 |
Apresentado |
12/12/1960 |
Parecer nº 3303/60 da C.C.J. favorável D.A. 14/12/1960 |
30/05/1962 |
Aprovado em disucssão única D.A. 02/06/1962 |
10/10/1962 |
Parecer nº 2409 da Comissão de Redação D.A. 11/10/1962 |
23/10/1962 |
Autógrafo nº 7969/62 D.A. 25/10/1962 |
26/10/1962 |
Lei nº 7270, publicada em D.O. de 27/10/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |