25/10/1960 |
Apresentado |
12/12/1960 |
Parecer 3284/60 da C.C.J. favorável 14/12/1960 |
24/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão 26/05/1962 |
08/11/1962 |
Parecer 3256/62 da C.E.C. favorável 10/11/1962 |
27/12/1962 |
Parecer 4280/62 do Relator Especial Deputado Hilário Torloni, pela C.F. favorável 28/12/1962 |
08/01/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão 12/01/1963 |
14/01/1963 |
Parecer 183/63 da Comissão de Redação 15/01/1963 |
29/01/1963 |
Autógrafo 8606/63 31/01/1963 |
04/02/1963 |
Lei nº 7815, publicada em D.O. de 05/02/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |