07/11/1960 |
Apresentado. |
11/12/1960 |
Aprovado em discussão única - D.A. 13/12/61. |
16/12/1960 |
Parecer nº 3353/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 18/12/60.
|
20/12/1961 |
Parecer nº 3382/61 da Comissão de Redação. |
04/01/1962 |
Lei nº 6660, publicada em D.O. de 06/01/62. |
05/01/1962 |
Autógrafo nº 7216. |
16/01/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.063 |