24/10/1960 |
Apresentado |
12/12/1960 |
Parecer nº 3297/60 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 14/12/1960 |
15/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 17/06/1962 |
17/10/1962 |
Parecer 2639/62 da Comissão de Economia favorável D.A. 19/10/1962 |
27/05/1963 |
Parecer 1055/63 da C.F. favorável 29/05/1963 |
16/04/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda 21/04/1964 |
07/05/1964 |
Parecer 875/64 da Comissão de Redação 12/05/1964 |
27/05/1964 |
Autógrafo nº 8977/64 |
01/06/1964 |
Lei nº 8150, publicada em D.O. de 03/06/1964 |
12/06/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |