04/11/1960 |
Apresentado. |
15/03/1961 |
Parecer nº 92/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/03/61. |
24/05/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 26/05/61. |
09/06/1961 |
Parecer nº 773/61 da Comissão de Redação - D.A. 11/06/61. |
22/06/1961 |
Autógrafo nº 6655/61 - D.A. 24/06/61. |
26/06/1961 |
Lei nº 6108, publicada em D.O. de 27/06/61. |
28/06/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.063 |