25/08/1960 |
Apresentado. |
21/10/1960 |
Parecer n.º 2716/60 da C.C.J. favorável. |
06/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 08/06/1962. |
25/08/1962 |
Parecer n.º 1806/62 da C.E.C. favorável - D.A. 25/08/1962. |
31/08/1962 |
Parecer n.º 2071/62 da C. Finanças favorável - D.A. 02/09/1962. |
11/10/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 12/10/1962. |
26/10/1962 |
Parecer n.º 3087/62 da C. Redação - D.A. 27/10/1962. |
16/11/1962 |
Lei n.º 7.481, publicada em D.O. de 17/11/1962. *** Arquivado. |
20/11/1962 |
Autógrafo n.º 8255/62 - D.A. 22/11/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.056 |