20/10/1960 |
Apresentado |
25/11/1960 |
Parecer nº 2928/60 da C.C.J. favorável |
16/11/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 18/11/1961 |
30/08/1962 |
Parecer 1992 da C.E.C. favorável com a emenda D.A. 01/09/1962 |
10/09/1962 |
Parecer nº 2350/62 da C.F. favorável 12/09/1962 |
23/10/1962 |
Aprovado com 2ª. emenda |
09/11/1962 |
Parecer 3281/62 da Comissão de Redação 10/11/1962 |
23/11/1962 |
Autógrafo 8305/62 24/11/1962 |
27/11/1962 |
Lei 7531, publicada em D.O. de 28/11/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |