18/11/1960 |
Apresentado. |
04/12/1960 |
Parecer nº 3159/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
20/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 22/08/62. |
13/05/1963 |
Parecer nº 851/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 15/05/63. |
10/06/1963 |
Parecer nº 1251/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 12/06/63 |
28/08/1963 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 31/08/63. |
20/09/1963 |
Parecer nº 2307/63 da Comissão de Redação - D.A. 24/09/63. |
10/10/1963 |
Autógrafo nº 8828/63. |
14/10/1963 |
Lei nº 8007, publicada em D.O. de 15/10/63. |
22/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |