22/08/1960 |
Apresentado. |
28/06/1961 |
Parecer n.º 1121/61 da C.C.J. favorável - D.A. 01/07/1961. |
08/08/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 10/08/1962. |
10/10/1962 |
Parecer n.º 2447/62 da C. Redação - D.A. 11/10/1962. |
23/10/1962 |
Autógrafo n.º 7963/62 - D.A. 25/10/1962. |
26/10/1962 |
Lei n.º 7.283, publicada em D.O. de 27/10/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.056 |