22/08/1960 |
Apresentado. |
08/11/1960 |
Parecer n.º 2805/60 da C.C.J. favorável. |
24/05/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 26/05/1961. |
05/10/1961 |
Parecer n.º 2195/61 da C. Economia favorável - D.A. 07/10/1961. Parecer n.º 2196/61 da C.F. favorável com emenda - D.A. 07/10/1961. |
08/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com a emenda da C. de Finanças - D.A. 11/05/1962. |
10/10/1962 |
Parecer n.º 2446/62 da C. Redação - D.A. 11/10/1962. |
23/10/1962 |
Autógrafo n.º 7962/62 - D.A. 25/10/1962. |
24/10/1962 |
Lei n.º 7.242, publicada em D.O. de 25/10/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.056 |