19/08/1960 |
Apresentado. |
20/10/1960 |
Parecer n.º 2709/60 da C.C.J. favorável com emenda apresentada na Comissão. |
25/05/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 27/05/1961. |
30/10/1961 |
Parecer n.º 2659/61 da C.E.C. favorável com emenda apresentada pela C.C.J. - D.A. 01/11/1961. Parecer n.º 2660/60 da C.F. favorável com emenda - D.A. 01/11/1961. |
05/12/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 06/12/1961. |
20/12/1961 |
Parecer n.º 3347/61 da C. Redação. |
04/01/1962 |
Lei n.º 6.688, publicada em D.O. de 06/01/1962. |
05/01/1962 |
Autógrafo n.º 7213/62. |
16/01/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.056 |