06/10/1960 |
Apresentado. |
25/04/1961 |
RESTAURADO |
23/05/1961 |
Parecer nº 535/61 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário - D.A. 25/05/61 |
12/09/1961 |
Parecer nº 1633/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - teve dois pareceres da Comissão de Constituição e Justiça por ter recebido modificações após o primeiro parecer que foi contrário. D.A. 14/09/61. |
05/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão, bem como a Emenda encampando a proposta de alteração - D.A. 07/06/62. |
03/08/1962 |
Parecer nº 1270/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 05/08/62 |
20/09/1962 |
RESTAURADO. |
19/10/1962 |
Parecer nº 2775/62 da Comissão de Finanaças - favorável. |
23/04/1963 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 25/04/63. |
21/05/1963 |
Parecer nº 1006/63 da Comissão de Redação. |
07/06/1963 |
Autógrafo nº 8766/63. |
12/06/1963 |
Lei nº 7948, publicada em D.O. de 15/06/63. |
21/06/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.060 |