19/08/1960 |
Apresentado. |
20/10/1960 |
Parecer n.º 2711/60 da C.C.J. favorável. |
25/08/1961 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 77/61. |
02/10/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 04/10/1961. |
14/12/1961 |
Parecer n.º 3318/61 da C.E.C. favorável com substitutivo apresentado na Comissão - D.A. 16/12/1961. |
26/04/1962 |
Parecer n.º 393/62 da C.F. favorável ao substitutivo - D.A. 28/04/1962. |
17/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão na forma de substitutivo - D.A. 19/05/1962. |
08/08/1962 |
Parecer n.º 1450/62 da C. Redação - D.A. 10/08/1962. |
02/09/1962 |
Autógrafo n.º 7.645/62. |
06/09/1962 |
Lei n.º 6.954, publicada em D.O. de 07/09/1962. |
17/09/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.056 |