19/08/1960 |
Apresentado. |
28/04/1961 |
Parecer n.º 423/61 da C.C.J. favorável - D.A. 30/04/1961. |
23/11/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 25/11/1961. |
12/11/1962 |
Parecer n.º 3295/62 da C.E. favorável - D.A. 14/11/1962. |
13/12/1962 |
Parecer n.º 4093/62 da C.F. favorável - D.A. 15/12/1962. |
26/12/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 28/12/1962. |
05/03/1963 |
Parecer n.º 298/63 da C. Redação - D.A. 06/03/1963. |
23/04/1963 |
Autógrafo n.º 8683/63. |
25/04/1963 |
Lei n.º 7.883, publicada em D.O. de 27/04/1963. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.056 |