14/10/1960 |
Apresentado |
27/11/1960 |
Parecer nº 2992/60 da C.C.J. favorável |
10/11/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 12/11/1961 |
14/12/1961 |
Parecer nº 3321/61 da C.E.C. favorável com emenda D.A. 16/12/1961 |
26/04/1962 |
Parecer 383/62 da C.F. favorável D.A. 28/04/1962 |
16/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda D.A. 17/06/1962 |
12/10/1962 |
Parecer nº 2512/62 da Redação 13/10/1962 |
29/10/1962 |
Autógrafo nº 8092/62 de 31/10/1962/ Lei nº 7326, publicada em D.O. de 31/10/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |