17/08/1960 |
Apresentado. |
20/10/1960 |
Parecer n.º 2699/60 da C.C.J. favorável. |
04/12/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 06/12/1961. |
03/05/1962 |
Parecer n.º 439/62 da C.E.C. favorável - D.A. 05/05/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.056 |