16/08/1960 |
Apresentado. |
08/11/1960 |
Parecer n.º 2822/60 da C.C.J. favorável. |
02/01/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 04/01/1962. |
03/05/1962 |
Parecer n.º 438/62 da C.E.C. favorável - D.A. 05/05/1962. |
27/06/1962 |
Parecer n.º 1124/62 da C. Finanças favorável. |
27/12/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 29/12/1962. |
04/01/1963 |
Parecer n.º 54/63 da C. Redação - D.A. 05/01/1963. |
16/01/1963 |
Autógrafo n.º 8508/63. |
22/01/1963 |
Lei n.º 7.728, publicada em D.O. de 23/01/1963. |
24/01/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.055 |