29/04/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 29/04/2010 |
30/04/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/05/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/05/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/05/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
06/05/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
07/05/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. |
02/08/2010 |
Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
05/11/2010 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.11) |
08/11/2010 |
Presidente solicita R.E. |
06/04/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 21) |
07/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.105 |