11/10/1960 |
Apresentado |
27/11/1960 |
Parecer nº 2991/60 da C.C.J. favorável com emenda |
13/12/1961 |
Aproavdo em discussão única com emenda D.A. 15/12/1961 |
23/12/1961 |
Parecer nº 3408/61 da Redação |
04/01/1962 |
Lei nº 6638, publicada em D.O. de 06/01/1962 |
05/01/1962 |
Autógrafo nº 7262 |
16/01/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |