11/10/1960 |
Apresentado |
12/04/1961 |
Parecer nº 119/61 da C.C.J. favorável D.A. 14/04/1961 |
05/10/1961 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 07/10/1961 |
24/11/1961 |
Parecer nº 3017/61 da C.E.C. favorável D.A. 26/11/1961 |
26/04/1962 |
Parecer 401/62 da C.F. favorável com emenda D.A. 28/04/1962 |
13/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discu~ssão com emenda D.A. 15/06/1962 |
27/06/1962 |
Parecer 1130/62 da Comissão de Redação |
13/07/1962 |
Autógrafo nº 7463 |
18/07/1962 |
Lei nº 6850, publicada em D.O. de 19/07/1962 |
14/08/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |