06/10/1960 |
Apresentado |
25/11/1960 |
Parecer nº 2942/60 da C.C.J. favorável. |
08/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 10/06/1961 |
05/10/1961 |
Parecer nº 2193/61 da C.E.C. contrário D.A. 07/10/1961/ Parecer nº 2194/61 da C.F. D.A. 07/10/1961 |
08/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 10/06/1962 |
12/10/1962 |
Parecer nº 2510/62 da Redação D.A. 13/10/1962 |
29/10/1962 |
Autógrafo nº 8090/62 de 31/10/1962/ Lei nº 7328/62, publicada em D.O. de 31/10/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.060 |