09/08/1960 |
Apresentado. |
14/09/1960 |
Parecer n.º 2377/60 da C.C.J. favorável. |
11/09/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 13/08/1961. |
18/11/1961 |
Parecer n.º 2911/61 da C.E.C. favorável - D.A. 18/11/1961. |
26/05/1962 |
Parecer n.º 394/62 da C.F. favorável - D.A. 28/04/1962. |
11/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 13/06/1962. |
17/08/1962 |
Parecer n.º 1629/62 da C. Redação - D.A. 19/08/1962. |
04/10/1962 |
Autógrafo n.º 7723/62. |
08/10/1962 |
Lei n.º 7.107 publicada em D.O. de 10/10/1962. |
23/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.055 |