08/08/1960 |
Apresentado. |
20/10/1960 |
Parecer hn.º 2663/60 da C.C.J. favorável. |
05/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 07/06/1961. |
25/09/1961 |
Parecer n.º 1896/61 da C.E.C. favorável - D.A. 27/09/1961. Parecer n.º 1897/61 da C.F. favorável - D.A. 27/09/1961. |
10/11/1961 |
Adiada a 2ª. discussão a requerimento do Deputado Chaves do Amarante - D.A. 12/11/1961. |
04/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 06/06/1962. |
17/08/1962 |
Parecer n.º 1627/62 da C. Redação - D.A. 19/08/1962. |
20/09/1962 |
Publicação da Errata do Parecer da C. Redação. Autógrafo n.º 7658/62. |
21/09/1962 |
Lei n.º 7.038 publicada em D.O. de 23/09/1962. |
01/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.055 |