27/05/1963 |
Apresentado - D.A. 29/05/1963. |
19/09/1963 |
Parecer n.º 2235/63 da C.C.J. favorável - D.A. 21/09/1963. |
20/04/1964 |
Parecer n.º 526/64 da C.F. favorável com 23 sugestões de emendas - D.A. 24/04/1964. |
06/05/1964 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 12/05/1964. |
26/05/1964 |
Parecer n.º 1240/64 da C. Redação. |
05/06/1964 |
Autógrafo n.º 9046/64. |
08/06/1964 |
Lei n.º 8.154, publicada em D.O. de 10/06/1964. |
12/06/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.027 |