05/08/1960 |
Apresentado |
24/04/1961 |
Parecer nº 339/61 da C.C.J. favorável D.A. 26/04/1961/ Parecer nº 340/61 da C.O.P.T.C. favorável D.A. 26/04/1961/ Parecer nº 341/61 da C.F. favorável D.A. 26/04/1961 |
03/05/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 05/05/1961 |
19/05/1961 |
Parecer nº 530/61 da Comissão de Redação D.A. 21/05/1961 |
29/05/1961 |
Autógrafo nº 5678/61 D.A. 31/05/1961 (ou 6578/61) |
05/06/1961 |
Lei nº 6081 de 1960, publicada no D.O. de 06/06/1961 |
07/06/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.055 |