Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 80 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 80 / 2001
Ementa Assegura a todos os cidadãos, independentemente do pagamento de taxa ou preço, a obtenção de certificação da autenticidade das cópias de documentos emitidos por repartição pública.
Data de Publicação 03/03/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOCUMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/03/2001 Publicado no Diário da Assembléia
06/03/2001 Pauta de 1ª Sessão
13/03/2001 Pauta de 5ª Sessão
14/03/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
19/03/2001 Entrada na CCJ.
18/04/2001 Distribuído ao Dep. Carlos Braga.
25/04/2001 Devolvido sem parecer e enviado à CCJ.
11/05/2001 Redistribuído ao Dep. Edmir Chedid.
07/08/2001 Recebido sem parecer.
09/10/2001 Redistribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
26/10/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável com substitutivo.
29/11/2001 Concedida vista ao Dep. Carlos Sampaio.
05/12/2001 Recebido da vista.
06/03/2002 Concedida vista ao Dep. Vanderlei Siraque.
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
12/03/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
13/03/2003 Devolvido da vista.
13/03/2003 Presidente solicita R.E. pela CCJ.
14/03/2003 Juntado pedido de R.e,enviado ao PC.
14/03/2003 Designado R.E.pela CCJ o Deputado Antonio Mentor
19/03/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CAP.
20/03/2003 Entrada na CAP.
14/05/2003 Designado o Deputado Ubiratan Guimarães como Relator.
15/05/2003 Recebido com parecer.
22/05/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
22/05/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
23/05/2003 Juntado o pedido de Relator Especial.
29/05/2003 Designado RE, Dep. Romeu Tuma Júnior pela CAP.
02/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CAP, favorável, com substitutivo, Ao STAM.
04/06/2003 Publicados: Parecer nº 470/03, de RE pela CCJ, Deputado Antonio Mentor-favorável à proposição e Parecer nº 471/03, de RE pela CAP, Deputado Romeu Tuma-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 13)
20/12/2006 49 Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto.
21/12/2006 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
21/12/2006 Entrada na Comissão de Redação
21/12/2006 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
21/12/2006 Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi propondo redação final, pela Comissão de Redação
21/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
22/12/2006 Publicado Parecer nº 1.761/06, da Comissão de Redação. (DA p. 16)
22/12/2006 Pauta de 1ª sessão.
28/12/2006 Recebido pelo Governador em: 28/12/2006 - prazo para sanção: 18/01/2007.
29/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.039 (DA p. 6)
29/12/2006 Aguardando Sanção
20/01/2007 Publicada Mensagem nº 16/07, de 19/01/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9).
22/01/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
23/01/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/01/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/01/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
05/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
12/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
16/02/2007 Vencimento do prazo constitucional. Ao PC.
23/02/2007 Publicado Parecer nº 112/07, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.6)
26/02/2007 13ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura ¿ incluído na Ordem do Dia
26/02/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.135
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/02/2007 112 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
21/12/2006 1761 / 2006 propondo redação final propondo redação final Aldo Demarchi Comissão de Redação  
470 / 2003 favorável Antonio Mentor Comissão de Constituição e Justiça  
471 / 2003 favorável ao substitutivo Romeu Tuma Comissão de Administração Pública  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/12/2006 Autógrafo 27039 Autógrafo ao Projeto de lei numero 80/2001 Mesa Diretora  
2 Ofício 10702 Ofício ao Projeto de lei numero 80/2001  
3 Ofício 2651 Governador  
4 11/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
5 12/03/2003 Req. Urgência 000001 Carlinhos Almeida  
6 20/01/2007 Veto Total /2007 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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