| 30/05/1963 |
Apresentado. |
| 04/09/1963 |
Parecer nº 2096 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 06/09/63 |
| 07/12/1963 |
Parecer nº 3888/63 da Comissão de Finanças com sugestão de Emenda |
| 15/01/1964 |
Aprovado em discussão única com Emenda - D.A. 21/01/64 |
| 07/04/1964 |
Parecer nº 139/64 da Comissão de Redação - D.A. 11/04/64 |
| 28/04/1964 |
Autógrafo nº 8945/64 |
| 04/05/1964 |
Lei nº 8110, publicada em D.O. de 06/05/64 |
| 26/05/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.028 |