30/05/1963 |
Apresentado. |
19/09/1963 |
Parecer nº 2254/63 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 21/09/63 |
23/03/1964 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 29/03/64 |
12/06/1964 |
Parecer nº 1529/64 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e às Emenda de fls. 03 - D.A. 16/06/64 |
19/06/1964 |
Parecer nº 1751/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 23/06/64 |
26/06/1964 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 03/07/64 |
12/08/1964 |
Parecer nº 2134/64 da Comissão de Redação - D.A. 14/08/64 |
04/09/1964 |
Autógrafo nº 9191/64 |
11/09/1964 |
Mensagem nº 188/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 15/09/64 |
09/10/1964 |
Em discussão foi rejeitado o Veto - D.A. 14/10/64 |
19/10/1964 |
Lei nº 8356, publicada em D.O. de 21/10/64 - ASSENBLÉIA |
22/10/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
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