11/11/1963 |
Apresentado - DA 13-11-63 |
17/04/1964 |
Parecer n. 322/64 da CCJ fav. 21-4-64 |
17/09/1964 |
Parecer n. 2838/64 da CF fav. - com 8 sugestões de emndas 19-9-64 |
22/09/1964 |
Aprovado em discussão única com emenda - 25-9-64 |
14/10/1964 |
Parecer nº 3420/64 da CR DA 17-10-64 |
04/11/1964 |
Parecer n. 3420/64 publicado c/ retificação da CR DA 6.11.64 |
06/11/1964 |
Autógrafo n. 9322/64 |
10/11/1964 |
Lei n. 8400 DO 14-11-64 |
20/11/1964 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.054 |