18/08/1966 |
Apresentado - D.A. 20/08/1966 |
29/09/1966 |
Parecer nº753/66 da C.C.J.aprovando o P.L. com emenda aditiva nos têrmos do art.32 - D.A. 1/10/1966 |
03/01/1967 |
Em votação foi referendada a aprovação do P.L. com emenda,nos têrmos do art.32 - D.A. 06/01/1967 |
05/01/1967 |
parecer nº 124/67 da C.R. - D.A. 10/01/1967 |
17/01/1967 |
Autógrafo nº 10.938 - D.A.20/01/1967 |
24/01/1967 |
Lei nº 9.671 - D.0 25/01/1967 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.135 |