29/07/1960 |
Apresentado. |
25/11/1960 |
Parecer nº 2954/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
11/10/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 13/10/61 |
24/10/1961 |
Parecer nº 2525/61 da Comissão de Redação - D.A. 26/10/61 |
07/11/1961 |
Autógrafo nº 7039/61 |
13/11/1961 |
Lei nº 6487, publicada em D.O. de 14/11/61 |
23/11/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |