20/04/1960 |
aPRESENTADO. |
22/06/1960 |
Parecer n.º 934/60 da C.C.J. favorável. |
06/07/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
01/12/1960 |
Parecer n.º 3014/60 da C. Economia favorável com substitutivo. Parecer n.º 3015/60 da C. Finanças favorável com substitutivo. |
26/06/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão na forma de substitutivo - D.A. 29/06/1961. |
04/08/1961 |
Parecer n.º 1195/61 da Redação - D.A. 06/08/1961. |
23/08/1961 |
Autógrafo n.º 6745/61 - D.A. 23/08/1961. |
28/08/1961 |
Lei n.º 6.229, publicaca em D.O. de 29/08/1961. |
12/09/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.042 |