20/04/1960 |
Apresentado. |
07/06/1960 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 10/06/1960. |
14/06/1960 |
Parecer n.º 764/60 da C.C.J. favorável. |
30/08/1960 |
Parecer n.º 2276/60 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 2277/60 da C.F. favorável. |
01/09/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
16/09/1960 |
Parecer n.º 2415/60 da C.Redação. |
13/10/1960 |
Autógrafo n.º 6410/60. |
18/10/1960 |
Lei n.º 5.913, publicada em D.O. de 20/10/1960. |
26/10/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.042 |