26/07/1960 |
Apresentado |
10/05/1961 |
Parecer nº 503/61 da C.C.J. favorável com emenda apresentada, na Comissão D.A. 13/05/1961 |
28/09/1961 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda D.A. 30/09/1961 |
10/11/1961 |
Parecer nº 2837/61 da C.E.C. favorável com emenda D.A. 12/11/1961 |
05/12/1961 |
Parecer nº 3140/61 da C.F. favorável D.A. 12/11/1961 |
30/05/1962 |
Aprovado em 2ª com emenda D.A. 02/06/1962 |
17/08/1962 |
Parecer nº 1624 da Comissão de Redação D.A. 19/08/1962 |
15/10/1962 |
Autógrafo nº 7655/62 |
17/10/1962 |
Lei 7172, publicada em D.A. 19/10/1962 |
26/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |