25/07/1960 |
Apresentado |
03/08/1960 |
Emenda nº 01 (RG 184/60) do Deputado Antônio Sampaio. |
17/05/1961 |
Parecwer nº 520/61 da C.C.J. favorável D.A. 19/05/1961 |
28/09/1961 |
Aprovado em 1ª. com emenda D.A. 30/09/1961 |
29/08/1962 |
Parecer 1911 da C.C.J. favorável com emenda ( o projeto voltou a comissão para que esta se pronunciasse sobre o mérito) D.A. 30/08/1962 |
30/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda D.A. 01/09/1962 |
19/10/1962 |
Parecer nº 2778/62 da Redação 20/10/2962 |
12/11/1962 |
Lei nº 7440, publicada em D.O. de 14/11/1962 |
13/11/1962 |
Autógrafo nº 8210/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |