26/04/1963 |
Apresentado - DA 27/04/63 |
07/05/1963 |
Emenda nº 1 (SL 93/63) do dep. Felicio Castellano - DA 09/05/63 |
29/05/1963 |
Parecer 1114/63 da CCJ- favorável- DA 31/05/63 |
19/01/1964 |
Lei 8658, publicada em 21/01/65 - Assembléia |
22/04/1964 |
Aprovado em 1ª discussão, com emenda - DA 25/04/64 |
04/09/1964 |
Parecer 2698/64 da CEC- favorável - DA 09/09/64 (com emenda) |
11/11/1964 |
Aprovado em 2ª discussão, c/emenda - DA 14/11/64 |
30/11/1964 |
Parecer 4213/64 da CR - DA 02/12/64 |
18/12/1964 |
Autógrafo 9508/64 |
23/12/1964 |
Mensagem 390/64 do Sr. Gov., com Veto Total - DA 25/12/64 |
14/01/1965 |
Em discussão, foi rejeitado o veto - DA 19/01/65 |
29/03/1965 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.016 |