28/07/1960 |
Apresentado. |
20/10/1960 |
Parecer nº 2677/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável |
16/08/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 18/08/61 |
30/11/1961 |
Parecer nº 3086/61 da Comissão de Economia - favorável com Emenda - D.A. 02/12/61 |
30/11/1961 |
Parecer nº 3087/61 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 02/12/61 |
24/05/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 26/05/62 |
17/08/1962 |
Parecer nº 1625/62 da Comissão de Redação - D.A. 19/08/62 |
20/09/1962 |
Autógrafo nº 7656/62 |
21/09/1962 |
Lei nº 7034 de 21/09/62, publicada em D.A. de 23/09/62 |
01/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |